Gramado realiza audiência pública sobre taxa em eventos
A 7ª Audiência Pública da Câmara de Vereadores de Gramado, realizada em 08/09/2026. O objetivo central do encontro foi o debate sobre projetos de lei (PLs) que regulamentam a instalação, o funcionamento e o licenciamento de eventos temporários na cidade.
A discussão da Audiência Pública
PL 042/2026: Regulamenta as licenças e o alvará de funcionamento para eventos temporários, positivando em lei normas que já existiam via decreto desde 2020.
PL 043 e PL 044/2026: Projetos intermediários pautados pela Secretaria de Turismo, sendo um voltado ao fomento de atividades e eventos estratégicos e o outro regulando o recebimento de patrocínios.
PL 045/2026: Considerado o projeto mais polêmico do grupo, trata das contrapartidas para determinados eventos privados e foi o foco de grande parte do debate técnico e jurídico durante a sessão.
Secretaria de Turismo
O secretário de Turismo de Gramado, Ricardo Bertolucci Reginato, defendeu durante a audiência pública que a regulamentação busca trazer mais inteligência à montagem do calendário de eventos da cidade, apoiando iniciativas que agreguem valor real ao turismo local. Ele destacou a criação de um conselho paritário, formado por representantes do setor público e da iniciativa privada, responsável por deliberar sobre a relevância de eventos que buscam apoio financeiro ou uso de espaços públicos.
Segundo o secretário, os projetos, especialmente o PL 044/2026, visam instituir uma política clara de fomento, diferenciando iniciativas que trazem impacto positivo daquelas que podem gerar ônus desnecessários à infraestrutura urbana. Reginato afirmou ainda que a proposta foi construída em parceria com entidades do trade turístico, como o Convention Bureau, buscando reduzir divergências e chegar a um consenso para o futuro da cidade. Ele ressaltou que, embora o foco seja o fomento, a administração pública precisa de mecanismos para avaliar o impacto dos eventos na mobilidade, na segurança e nos serviços públicos, defendendo o que chamou de uma "concorrência saudável" entre eventos públicos e privados.
Organização do Calendário Turístico: O secretário enfatizou que a regulamentação busca trazer mais inteligência à montagem do calendário de eventos de Gramado. O objetivo é apoiar eventos estratégicos que realmente agreguem valor à cidade e fomentar a atividade turística de forma estruturada.
Criação do Conselho de Eventos: Destacou a criação de um conselho paritário (entre setor público e iniciativa privada) para deliberar sobre a relevância de determinados eventos, especialmente aqueles que buscam apoio financeiro ou uso de espaços públicos.
Fomento e Apoio Estratégico: Esclareceu que os projetos (em especial o PL 044/2026) visam instituir uma política clara de apoio, diferenciando eventos que trazem impacto positivo daqueles que podem gerar ônus desnecessários à infraestrutura urbana.
Diálogo com Entidades: Afirmou que a proposta foi construída em parceria com diversas entidades do trade turístico, como o Convention Bureau, buscando mitigar "ruídos" e chegar a um consenso para o melhor futuro da cidade.
Gestão de Impactos: Reginato ressaltou que, embora o foco seja o fomento, a administração pública precisa ter mecanismos para avaliar o impacto de eventos na mobilidade, segurança e serviços públicos.
Secretaria da Fazenda
A Secretária da Fazenda de Gramado, Sônia Molon, teve como foco esclarecer a natureza técnica e administrativa do PL 042/2026, que trata da regulamentação de eventos temporários. Os pontos principais de sua explanação incluem:
Não é uma regra nova: Sônia enfatizou que o projeto de lei não cria uma burocracia inédita. Na verdade, ele formaliza em lei um procedimento que já é aplicado via decreto municipal desde 2020, sendo esta uma orientação do Ministério Público para garantir maior segurança jurídica.
Segurança e Fiscalização: Ela explicou que o licenciamento serve para garantir a segurança dos eventos. Quando um evento demanda estrutura (palcos, instalações elétricas), a prefeitura aciona o Corpo de Bombeiros. Da mesma forma, questões de manipulação de alimentos passam pela Vigilância Sanitária e grandes fluxos de pessoas pela Secretaria de Trânsito, garantindo que o impacto urbano seja controlado.
Seletividade: A secretária reforçou que o rigor da fiscalização é aplicado de forma proporcional. Ela destacou que, de quase 600 eventos realizados na cidade, apenas uma parcela que apresenta maior impacto ou relevância passa por este licenciamento completo na prefeitura, desmistificando a ideia de que a prefeitura burocratiza todos os eventos de pequeno porte.
Gestão de Concorrência e Impacto: A secretária argumenta que a prefeitura precisa de controle sobre eventos que ocorrem simultaneamente aos grandes atrativos públicos. Ela cita, como exemplo crítico, o licenciamento de 18 festas em um único final de semana durante o encerramento de um festival, o que gerou sobrecarga no trânsito, demanda excessiva no sistema de saúde e até ocorrências graves.
Medida Mitigatória: Ela esclarece que a contrapartida financeira proposta para eventos privados que ocorrem durante esses períodos de alta demanda não tem um caráter estritamente arrecadatório, mas sim de "medida mitigatória". O objetivo é incentivar que os organizadores privados distribuam suas programações para outros momentos do ano, reduzindo o impacto na infraestrutura e nos serviços públicos.
Preservação do Fluxo Turístico: A secretária reforça que eventos temáticos que ocorrem "na quadra ao lado" de um desfile ou grande atração pública não atraem novos turistas, mas aproveitam o fluxo que já está na cidade, sobrecarregando o ambiente sem necessariamente agregar ao destino da mesma forma que os eventos indutores principais.
Disponibilidade ao diálogo: Sônia encerrou sua participação reiterando que o executivo está aberto a ouvir dúvidas e sugestões da comunidade, mantendo a disposição para ajustar o que for necessário na tramitação do projeto.
Turismo de Negócios: Congressos e Feiras
Isenção de taxas: O Executivo enfatizou que o Turismo de Negócios não é o foco das contrapartidas financeiras propostas no projeto. Segundo o secretário Ricardo Reginato e o representante do Convention, os congressos ocorrem durante todo o ano, inclusive em meio de semana, sendo fundamentais para a economia local e, por isso, não estão sujeitos ao pagamento desse preço público.
Relevância estratégica: Foi reforçado que o Turismo de Negócios (MICE) é essencial para sustentar a cidade justamente nos períodos de baixa ocupação do turismo de lazer, sendo uma prioridade a manutenção de um ambiente atrativo para esse setor.
Desburocratização: O secretário de Turismo destacou a intenção de buscar novos caminhos, como incentivos para hotéis que construam centros de eventos, para estimular o setor corporativo frente à concorrência de outros destinos.
Exclusão de congressos das contrapartidas: A Secretária da Fazenda afirmou que os congressos e eventos corporativos não se enquadram no artigo 3º do PL 045/2026, estando, portanto, isentos do pagamento da contrapartida financeira ou preço público discutido para eventos privados.
Compromisso de revogação de taxas de expositor: Em relação à cobrança de taxas de expositores em feiras, Sônia Molon informou que a revogação dessa taxa já é um desejo do município e está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tramita na Câmara, sendo um compromisso da gestão retirar esse encargo para melhorar a competitividade do destino.
Vereadores
O vereador Ike Koetz atuou como presidente da comissão e da sessão durante a 7ª Audiência Pública, desempenhando um papel fundamental na mediação do debate sobre a regulamentação de eventos em Gramado.
Análise Técnica: Demonstrou atenção aos detalhes legislativos, questionando divergências formais, como a diferença nos critérios de porte de eventos entre o PL 042 e o PL 045 (1:34:16).
Busca por Segurança Jurídica: Ressaltou a necessidade de a Câmara avaliar profundamente os pareceres técnicos apresentados (como os da OAB e do IFL), visando evitar possíveis erros, judicializações ou danos ao erário público no futuro.
Equilíbrio: Defendeu que a legislação deve ser clara e ajustada para não criar barreiras que prejudiquem o setor turístico, buscando um ponto de equilíbrio que atenda ao interesse público sem inviabilizar a iniciativa privada.
A vereadora Maria de Fátima levantou pontos importantes durante a discussão sobre a regulamentação de eventos em Gramado (PL 045/2026 e outros), focando principalmente na clareza do texto legislativo.
Pontos principais abordados pela parlamentar:
Necessidade de clareza nas isenções: A vereadora questionou a falta de transparência no projeto de lei quanto à situação dos congressos e feiras. Ela argumentou que o texto precisa deixar explícito que esses tipos de eventos não estão sujeitos à nova taxa, visando garantir segurança jurídica aos organizadores.
Diferenciação de eventos: Maria de Fátima citou o exemplo do Festival Gaúchos para ilustrar que nem todos os eventos devem receber o mesmo tratamento, reforçando a importância de distinguir eventos que são indutores de fluxo turístico de eventos que poderiam ser afetados indevidamente pelo rigor da lei.
Preocupação com o fomento: A parlamentar endossou a necessidade de revisar os projetos para que não funcionem como um entrave, destacando que o objetivo do município deveria ser atrair e facilitar a realização de eventos, e não apenas criar mecanismos de controle ou arrecadação. Ao final da audiência, a vereadora disse que vai solicitar informações ao executivo sobre o motivo de o Festival Gaúchos não estar tendo Gramado como sede principal.
Os demais vereadores se manifestaram em apoio a discussão mais detalhada, depois das 72 horas para sugestões da população. Para o vereador Roberto Cavallin, uma nova Audiência Pública é o ideal, antes de colocar o projeto em votação.
OAB
O presidente da subseção da OAB de Canela e Gramado, Roberto Maldaner, participou da audiência pública para se manifestar sobre a análise jurídica dos projetos de lei.
Natureza da intervenção: Ele esclareceu que a OAB foi instada a opinar sobre os projetos, mas enfatizou que a entidade não emite juízo de valor sobre o mérito (se a ideia do projeto é boa ou ruim), limitando sua atuação à análise técnica e jurídica.
Segurança Jurídica: Maldaner destacou que a colaboração da OAB visa contribuir para a clareza e legalidade das normas, evitando que o município sofra danos ao erário ou problemas decorrentes de legislações com falhas jurídicas.
Roberto Maldaner entregou aos vereadores um documento sobre questões jurídicas dos PLs.
Agência Visão
O presidente da Agência Visão, Jorge Maldaner, apresentou uma manifestação durante a audiência focada na preocupação com a viabilidade econômica dos investimentos turísticos em Gramado.
Pontos principais da posição da Agência Visão:
Proteção aos investimentos: Ele destacou que muitos empreendedores destinaram seu patrimônio para construir hotéis, espaços de eventos e restaurantes, confiando no fluxo turístico da cidade. Ele defende que a legislação não deve criar barreiras que tornem inviável a manutenção desses negócios.
Gramado como destino amigável: O representante enfatizou que a cidade precisa manter-se "amigável" para os organizadores de eventos, sempre comparando a oferta local com a concorrência de outros destinos, para garantir que Gramado continue atraindo fluxo e mantendo empregos ativos.
Reconhecimento ao setor público: Maldaner fez questão de elogiar o trabalho realizado pela Gramadotur e pelo secretário Ricardo Reginato, reconhecendo o sucesso de eventos como o Natal Luz e afirmando que as iniciativas do poder público merecem ser mantidas e incentivadas.
Ciclo econômico: Reforçou a importância de manter a "roda girando" através do movimento de pessoas, o que gera a arrecadação necessária para que o município possa financiar serviços públicos essenciais para a comunidade.
IFL
O presidente do IFL Gramado (Instituto de Formação de Líderes), Ederson Leite, apresentou sua manifestação durante a audiência, expressando forte preocupação com os Projetos de Lei (PL) 042 e 045.
Pontos principais da fala de Ederson Leite:
Riscos aos Negócios: O representante afirmou que os PLs, da forma como foram desenhados, têm o potencial de prejudicar gravemente o setor de congressos e eventos da cidade, aumentando a burocracia, custos e riscos para quem investe em Gramado.
Competitividade: Ele enfatizou que Gramado concorre com outros destinos turísticos que focam em atrair promotores. Segundo o IFL, ao escolher um destino, os organizadores comparam custos e facilidade logística, e as novas exigências poderiam tornar a cidade menos atrativa.
Natureza das Exigências: Embora tenha deixado claro que o IFL não é contra segurança, fiscalização ou normas sanitárias, o orador criticou especificamente a criação de uma "contrapartida financeira" (prevista no PL 045), que, segundo ele, torna o custo da operação inviável e incerto para muitos empreendedores.
Tela Tomazeli
As leis precisam de maior clareza em suas redações. Gramado contratou uma empresa de reputação para trabalhar sua imagem, incluindo a questão de preços. No entanto, o Executivo lança este pacote de PLs que, se não for reorganizado, pode trazer um ônus para congressos e feiras, comprometendo tudo o que foi construído a duras penas. Faltam dados concretos; tudo é apresentado no “achômetro”.
A mobilidade urbana é um problema diário. O Natal Luz, assim como os feriadões e outros eventos, agrava essa situação. Nosso ponto mais alto, altíssimo, aliás, é a segurança. É ela que nos permite atrair um público seletivo, organizado. Quem busca bagunça acaba escolhendo outras localidades.
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