Providências da Câmara de Vereadores de Gramado

PROJETOS

Na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 30 de junho, os vereadores aprovaram, por unanimidade, dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) encaminhados pelo Executivo Municipal. As propostas passaram pela análise das comissões permanentes da Casa – Legalidade, Orçamento e Mérito – e receberam pareceres favoráveis.

Autoriza a concessão de uma contribuição financeira de até R$ 50 mil ao Lar de Idosos Maria de Nazaré. O valor será destinado ao projeto “Bem-estar e conforto de idosas, manutenção no quadro de recursos humanos”, garantindo melhores condições de atendimento e promovendo mais dignidade e qualidade de vida às residentes da instituição.

Regulamenta o pagamento de dívidas de pequeno valor (até 10 salários mínimos) pela Fazenda Pública Municipal, referentes a decisões judiciais. A medida visa agilizar o repasse desses valores aos cidadãos, priorizando idosos, pessoas com deficiência e com doenças graves — fortalecendo a justiça social e reduzindo a burocracia no processo de quitação.

NOVAS ANÁLISES

Autoriza a remoção de débitos de um imóvel na Travessa Locomotiva, viabilizando uma permuta firmada por meio de Termo de Ajustamento de Conduta. O objetivo é garantir moradia digna à família Melo Pires, que vive em situação de vulnerabilidade social, ao mesmo tempo em que o município incorpora o imóvel ao seu patrimônio, livre de pendências legais.

Altera o Anexo IV (g) da Lei nº 4.347/2024, promovendo ajustes nas diretrizes orçamentárias para 2025. A proposta trata da compensação e renúncia de receitas, como a remissão de créditos tributários e correção de multas, tornando a gestão financeira mais flexível e eficiente.

Mudanças no Código Tributário Municipal, com destaque para a isenção de multas em correções espontâneas de declarações fiscais e o parcelamento automático de dívidas. A iniciativa visa estimular a autorregularização dos contribuintes e simplificar o processo de quitação de débitos com o município.

De autoria do vereador Roberto Cavallin, concede o Título de Cidadão Gramadense ao senhor Guilherme Ruschel Michaelsen, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade de Gramado, com destaque nas áreas da cultura, educação e assistência social.