Obras na Vila Suíça chegam à Tribuna do Povo da Câmara de Gramado
INSTITUCIONAL
Lei que criou a Operação Urbana Consorciada, em 2019, obriga o empreendedor a pagar e executar a rede de esgoto do loteamento
Os moradores da Rua das Papolas, no bairro Vila Suíça, levaram suas demandas à Câmara Municipal de Gramado. Marcos Bulsing ocupou a Tribuna do Povo na Sessão Ordinária de segunda-feira (9). Ele falou sobre as obras de implantação de uma rede coletora de esgoto na rua e pediu que os vereadores acompanhem as intervenções.
O que pedem os moradores
Segundo Bulsing, as obras começaram em 2026 e alguns trechos da rua ainda precisam de atenção. Há problemas na pavimentação, na circulação de veículos e pedestres e no acesso às residências.
Ele pediu que os vereadores visitem a Rua das Papolas para ver a situação de perto. Também cobrou esclarecimentos sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado às obras e o cronograma de conclusão dos serviços.
Bulsing destacou ainda a importância do desenvolvimento econômico e dos investimentos privados para Gramado. Para ele, é preciso conciliar o crescimento do município com as demandas da população.
O que é a Operação Urbana Consorciada Vila Suíça
A operação foi criada pela Lei Municipal nº 3.770, de 9 de setembro de 2019. O projeto, do Executivo, foi aprovado pela Câmara no mesmo dia, por seis votos a dois.
Trata-se de um conjunto de intervenções coordenadas pela Prefeitura, com a participação de proprietários, moradores e investidores privados. O objetivo, segundo a lei, é ampliar a área pública do Parque das Orquídeas e melhorar a infraestrutura do entorno, com a implantação de uma rede de coleta de esgoto cloacal no Loteamento Vila Suíça.
Em troca, a lei autoriza a construção de 27.183,67 m² nas áreas que continuam com os proprietários. O programa de ocupação prevê até 80 unidades de hospedagem e até 120 apartamentos, com altura máxima de 14 metros. A venda das unidades em sistema de cotas, time sharing ou multipropriedade é proibida.
O que a lei exige do empreendedor
Pela Lei nº 3.770, proprietários e empreendedor devem:
Rede de esgoto: projetar, licenciar, aprovar na Corsan e executar a rede de coleta do loteamento com recursos próprios. Depois de pronta, a rede é doada ao Município.
Parque das Orquídeas: transferir ao Município cerca de 27.954,60 m² de terrenos do loteamento.
Contrapartida financeira: investir 2% do valor das obras, com mínimo de R$ 2,4 milhões, corrigidos pelo IGP-M. Metade vai para o Parque das Orquídeas. A outra metade vai para a capacitação da população local e para adequações do acesso ao loteamento.
Ruas de acesso: adequar as ruas de acesso ao loteamento, conforme as normas municipais, até a emissão do habite-se do empreendimento.
Projeto do parque: apresentar uma proposta para o Parque das Orquídeas, que deve passar por audiência pública e ser aprovada pela Câmara. As intervenções devem ficar prontas até a inauguração do empreendimento hoteleiro.
Em 2025, a Prefeitura enviou à Câmara o Projeto de Lei nº 75/2025, que faz parte da mesma operação. O projeto prevê um novo acesso ao loteamento, com a realocação de um trecho da Rua Genebra, e os projetos e a obra ficam a cargo da KGR Empreendimento Imobiliário SPE LTDA.
Licença só depois do esgoto
A lei é clara: o empreendedor só recebe a licença de instalação e a autorização para começar suas obras depois de entregar a rede de coleta.
O tema foi debatido em audiência pública na Câmara em 2024. Na ocasião, o secretário de Planejamento, Rafael Barros, afirmou que o empreendedor “só vai ter a licença de obra a partir do momento que ele entregar a rede de esgoto”. A então secretária do Meio Ambiente, Cristiane Bandeira, explicou que a aprovação dos projetos da rede pela Corsan levou cerca de um ano.
Acompanhamento previsto em lei
O pedido de Bulsing encontra respaldo na própria lei. A Lei nº 3.770 determina que proprietários, empreendedor e Executivo prestem contas à Câmara de Vereadores sobre as contrapartidas investidas.
A lei também criou uma Comissão de Controle para acompanhar e fiscalizar a operação. Fazem parte dela representantes das secretarias de Planejamento e de Meio Ambiente, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), do Conselho do Plano Diretor (C-PDDI) e dois representantes dos proprietários da área.
Este conteúdo contou com apoio de inteligência artificial, usada como ferramenta de produção, com apuração e revisão da redação do Gramado Magazine.
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