Gramado aprova novo piso para execução fiscal de dívida ativa

Em Gramado, a Câmara de Vereadores aprovou projeto do Poder Executivo que atualiza de R$ 500 para R$ 1 mil o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal de dívidas municipais.

O projeto

O PLO 037/2026, de autoria do Poder Executivo de Gramado, foi aprovado durante a Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (3).

A proposta altera a Lei nº 2.531, de 19 de dezembro de 2006, que já regula o pagamento parcelado, a remissão e a cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no município.

Além de atualizar o valor mínimo de dispensa de execução fiscal, o texto também disciplina a desistência de ações de cobrança de baixo valor.

Antes, o município podia mover ação judicial (execução fiscal) para cobrar dívidas a partir de R$ 500. Com a mudança, esse piso sobe para R$ 1 mil. Débitos abaixo desse valor continuam sendo cobrados, mas apenas por meios administrativos, sem passar pela Justiça.

Não é perdão

A atualização do piso não representa perdão ou cancelamento de débitos. Quem deve ao município continua devendo, independentemente do valor. A diferença está apenas no caminho da cobrança: dívidas abaixo de R$ 1 mil seguem sendo cobradas administrativamente, sem passar pelo Judiciário.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida busca evitar que o município tenha custos judiciais superiores ao valor cobrado. A proposta também é apresentada como uma forma de tornar a recuperação dos créditos públicos mais eficiente e de garantir melhor uso dos recursos e do trabalho dos servidores municipais.

Com a aprovação na Câmara de Vereadores, o PLO 037/2026 segue agora para as etapas seguintes previstas no processo legislativo municipal antes de entrar em vigor.