Entidades tem até 30 de outubro para protocolar Planos de Trabalho para Emendas Impositivas em Gramado

LEGISLATIVO - As entidades e instituições de Gramado já podem protocolar seus planos de trabalho para pleitear recursos das emendas impositivas destinadas pelos vereadores. O período de protocolo começou no dia 1º de outubro e se estende até o dia 30 de outubro.

Este mecanismo é fundamental para o desenvolvimento da cidade, garantindo que parte do orçamento municipal seja investida em projetos sociais, de saúde e educacionais propostos diretamente pela comunidade. O valor total previsto para estas emendas em 2026 é de R$ 6,49 milhões (1,2% da Receita Corrente Líquida), conforme apresentado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

As emendas são aprovadas neste ano de 2025, para serem utilizadas em 2026.

Requisitos Essenciais para Participação

Para que a entidade esteja apta a receber os recursos e protocolar seu plano, é obrigatório:

• Ter CNPJ ativo há pelo menos um ano em Gramado.

• Apresentar Certidões Negativas (municipais, estaduais e federais).

• Ter Estatuto Social atualizado e finalidades estatutárias compatíveis com o objeto do projeto.

• Comprovar experiência prévia e capacidade técnica e operacional para executar a parceria.

• Cumprir as exigências e vedações da Lei Federal nº 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

A Câmara de Gramado reforça seu papel de apoio, disponibilizando um material de suporte para orientar o correto preenchimento dos dados e evitar falhas no processo.

• Material de Apoio e Orientações:

   https://drive.google.com/drive/folders/10WKIBXKl9x6VrC2KDFVTeAflkcVEu7y9?usp=sharing

  
  

• Legislação (Lei nº 13.019/2014):

  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm

O protocolo deve ser feito presencialmente na sede da Câmara Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, até o prazo final de 30 de outubro.

Transparência e Protagonismo da Comunidade

"As emendas impositivas são recursos muito aguardados pelas entidades ao longo do ano. Nosso objetivo é auxiliar para que o preenchimento seja feito da forma correta, garantindo que todos possam participar," destaca Fábio Schmatz, diretor da Escola do Legislativo.

A destinação das emendas impositivas é um ato de transparência e participação cidadã, pois transforma a decisão de cada vereador em investimento direto para as necessidades da comunidade.