Política de Estado: PEC 302/2025 será votada amanhã na Assembleia Legislativa do RS
- Tela Tomazeli | Editora
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Atualizado: há 1 hora
O setor turístico e entidades como o Instituto RSNASCE têm mobilizado apoio para a data da votação, destacando a importância da proposta para o desenvolvimento econômico do estado.
Votação é nesta terça-feira, 05 de maio.
PORTO ALEGRE - A PEC 302/2025, também denominada EstruTUR, representa uma mudança de paradigma para a economia do Rio Grande do Sul, elevando o turismo, a cultura e o desporto ao status de políticas de Estado perenes. A proposta visa substituir um modelo dependente de ciclos governamentais por um ecossistema constitucional seguro e previsível.
O que é a PEC 302/2025 (EstruTUR)
A essência da proposta é uma alteração na Constituição Estadual que qualifica transversalmente os setores de Turismo, Cultura e Desporto, transformando o que antes era tratado como despesa em vetores estratégicos de arrecadação.
Pilares Fundamentais
Segurança Jurídica: Garante previsibilidade para atrair capital privado nacional e internacional, blindando o setor contra descontinuidades políticas.
Constitucionalização do FUNDETUR: O Fundo de Desenvolvimento do Turismo passa a ter garantia constitucional, assegurando a execução de, no mínimo, 75% das dotações anuais.
Adaptação à Reforma Tributária: A proposta utiliza a lógica do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), onde o imposto pertence ao destino do consumo. O turismo torna-se a ferramenta para capturar essa arrecadação.
Governança e Território: Permite a criação de Distritos Turísticos, Estâncias Culturais e Polos Desportivos, facilitando parcerias público-privadas (PPPs).
Importância Estratégica e Impacto Econômico
A PEC foca no "dinheiro novo" que entra no estado através do visitante. Segundo o deputado Guilherme Pasin, investimentos no setor podem gerar um retorno de até 20 vezes o valor aplicado.
Aumento de Recursos: A meta orçamentária prevê destinar ao FUNDETUR até 1/5 (um quinto) do valor programado do ISSQN de 2026, elevando o patamar de investimentos de cerca de R$ 8 milhões para aproximadamente R$ 190 milhões anuais.
Desenvolvimento Regional: O fundo passará a financiar ativamente o turismo rural e agroindústrias, com apoio da EMATER para qualificação de roteiros.
Blindagem da Marca: Separa a promoção do destino (Marca RS) da publicidade institucional do governo, evitando interrupções em períodos eleitorais.
Responsáveis e articuladores
O projeto é fruto de uma união inédita entre a iniciativa privada, competência técnica e liderança política:
Liderança política: Deputado Guilherme Pasin, autor da proposta subscrita por outros 46 parlamentares.
Origem, articulação, fundação: Thomas Fontana (Presidente do G30), Felipe Peccin (Casa Hotéis) e Guilherme Paulus (fundador da CVC), que idealizaram a necessidade de algo estruturante para o setor em 2025.
Apoio institucional: Vinícius Garcia (Presidente do Instituto RSNASCE), que viabilizou o engajamento e o patrocínio para a agenda estratégica.
Engenharia jurídica: Luiz Fernando Rodriguez Jr. (Studio Lex), responsável pela redação técnica e adequação tributária da PEC.
"Esta PEC é a prova de que quando nos unimos por um propósito, podemos transformar realidades complexas. Bem-vindo, EstruTUR RS!" Thomas Fontana.
"O recurso para o turismo vem de fora... sendo apenas uma fração do delta que ele próprio vai gerar, enriquecendo o Estado num ciclo sem fim." Dep. Guilherme Pasin.
"Além do orgulho pela PEC ter nascido numa reunião no Castelo Saint Andrews, estou extremamente otimista com o momento do turismo gaúcho. Todos sabemos que esse é o novo caminho de prosperidade para estados e municípios, sobretudo diante da reforma tributária. Com o EstruTUR, o RS sai na frente e garante segurança jurídica para novos ciclos de grandes investimentos no setor." Guilherme Paulus.
"A reforma tributária está reconfigurando a lógica de distribuição da arrecadação em favor dos polos de consumo, em detrimento dos polos produtores. Se nada for feito, o Rio Grande do Sul, por sua base econômica predominantemente produtora, enfrentará perda relevante de receitas, com reflexo que podem atingir até mesmo a competitividade...” Luis Fernando Rodrigues Jr.
Situação atual de tramitação
A votação do 1º turno da PEC 302/2025 (EstruTUR-RS) está prevista para ocorrer nesta yterça-feira, 5 de maio de 2026.
A proposta, de autoria do deputado Guilherme Pasin (PP), já avançou em etapas cruciais na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul:
Aprovação em Comissões: O texto recebeu parecer favorável unânime na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também foi aprovado pela Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo no início de abril de 2026.
Próximos Passos: Após a votação em 1º turno, a proposta ainda precisará passar por uma votação em 2º turno no plenário
Quórum necessário: Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), são necessários os votos favoráveis de, no mínimo, 33 deputados (três quintos da casa) em cada um dos turnos para que seja aprovada.
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