Estacionamento Rotativo

Durante a sessão ordinária  do dia 14, que estava prevista a votação do Projeto de Lei Ordinária (PLO) 050/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações nas áreas do sistema de

estacionamento rotativo do município, a vereadora Professora Denise solicitou vistas ao projeto. O pedido de vistas é um instrumento previsto no artigo 132 do Regimento Interno da Câmara, que permite a qualquer parlamentar ou comissão solicitar um prazo adicional de até sete dias corridos para estudar melhor a matéria antes da votação em plenário. A vereadora destacou a necessidade de aprofundar o debate: “Mesmo após a audiência pública, novas dúvidas surgiram. Precisamos refletir se esse aumento no número de ruas realmente se faz necessário. É uma medida que impacta diretamente o dia a dia da população e, por isso, merece análise cuidadosa”, afirmou Denise.

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É importante ressaltar que, conforme estabelece o contrato nº 258/2010, firmado entre a Prefeitura de Gramado (concedente) e a empresa responsável pelo estacionamento rotativo, a ampliação das vias pode ser realizada por meio de decreto do Poder Executivo — conforme previsto na cláusula quarta do contrato e na cláusula décima quarta do segundo termo aditivo — sem a necessidade de aprovação por lei no Legislativo. À Câmara Municipal cabe apenas a atualização dos anexos da lei.