As principais ações do Legislativo Gramadense
- Tela Tomazeli | Editora
- há 5 horas
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O QUE VAMOS ABORDAR AQUI : ISS sobre plataformas de hospedagem por temporada; novos critérios arquitetônicos atualização da taxa de coleta de lixo; despesa do município para o próximo ano; R$ 8,6 milhões em recursos são solicitados;
A Câmara Municipal de Gramado iniciou a semana com uma intensa agenda focada em planejamento orçamentário, capacitação da comunidade e reconhecimento de políticas públicas essenciais.
Emendas Impositivas
A Casa Legislativa encerrou o prazo para o protocolo dos planos de trabalho das entidades que buscam recursos por meio das emendas impositivas de 2026. Os pedidos registrados ultrapassam R$ 8,6 milhões em recursos. Segundo o diretor da Escola do Legislativo, Fábio Schmatz, 50% do total das emendas devem ser destinadas à área da Saúde.
LOA 2026
A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 foi protocolada e passará a tramitar, definindo a receita e despesa do município para o próximo ano. Veja abaixo!
Executivo
Quatro novos projetos de autoria do Executivo Municipal deram início à tramitação.
Atualização Tributária (PLC 05/2025): Propõe modernizações na legislação fiscal, incluindo a cobrança de ISS sobre plataformas de hospedagem por temporada e a atualização da taxa de coleta de lixo, isentando boxes de garagem. Veja abaixo!
Padrões Arquitetônicos (PLC 06/2025): Regulamenta novos critérios arquitetônicos, como telhados inclinados, beirais e cores harmônicas, buscando a preservação da identidade e o charme da cidade. Veja abaixo!
Devolução de Verba (PLO 81/2025) - Autoriza a devolução de recursos não utilizados de um convênio relacionado ao Festival de Cinema de Gramado. A medida reforça o compromisso da Administração com a correta gestão dos recursos públicos e com a transparência na aplicação das verbas municipais. Veja abaixo!
Qualificação
O Legislativo está investindo fortemente na qualificação profissional da comunidade. A Escola do Legislativo promoverá o Curso Preparatório gratuito para o Concurso de Gramado nos dias 11, 12 e 13 de novembro, no Teatro Elisabeth Rosenfeld. As inscrições foram um sucesso, esgotando em menos de quatro horas.
Defesa Civil
A coordenadora Juliana Fisch apresentou na Tribuna do Povo os resultados do 1º Seminário Internacional Desastre 360, realizado no ExpoGramado. O evento promoveu intercâmbio de conhecimento e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à gestão de riscos e desastres, marcando Gramado com projeção regional e nacional. O evento, promovido pela ONG Humus, em parceria com a Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa Civil de Gramado, reuniu representantes de órgãos públicos, universidades, entidades civis, forças de segurança e convidados internacionais. O objetivo, segundo Juliana, foi ampliar o intercâmbio de conhecimento e fortalecer a cooperação técnica entre instituições nacionais e estrangeiras.
Legado
Troféu Silvia Zorzanello: A Câmara realizará nesta quarta-feira (5) a Sessão Solene de entrega do Troféu Silvia Zorzanello a dois homenageados: Elza Ruth Wolkoff e Clécio Gobbi.
Teatro
O Teatro Elisabeth Rosenfeld recebe o espetáculo “Velha D+” nesta quarta-feira (29), em apoio à AMAE (Associação Materna de Apoio e Empreendedorismo), com foco na valorização do empreendedorismo feminino. O espetáculo terá tradução em Libras e campanha de arrecadação de itens de higiene.
Moções de Destaque
Na sessão ordinária desta segunda-feira (3), a Câmara Municipal de Gramado aprovou três Moções de Reconhecimento (MOC), celebrando importantes contribuições para o desenvolvimento da cidade.
Hotel Sesc Gramado (MOC 31/2025): Reconhecimento pelos seus 20 anos como referência em ações sociais, culturais e de lazer, e por promover o bem-estar e a inclusão da comunidade local.
Jipeiros de Gramado (MOC 32/2025): Reconhecimento pelo trabalho essencial durante as catástrofes climáticas de maio de 2024. O grupo foi fundamental em operações de resgate, transporte de mantimentos e apoio às equipes de emergência.
Nelson Gross (MOC 33/2025): Homenagem pelos relevantes serviços prestados à comunidade ao longo de décadas, tanto no setor público quanto no fortalecimento do setor calçadista e sindical local.
Lei Orçamentária Anual (LOA) de Gramado para 2026
A Prefeitura Municipal de Gramado, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026.
Orçamento total e projeções financeiras
O orçamento consolidado para 2026 totaliza R$ 563.311.114,20.
As receitas correntes foram estimadas em R$ 543.292.114,20. A previsão de despesas com Investimentos totaliza R$ 39.399.671,36.
Recursos de Capital: Há um ajuste de R$ 20 milhões na receita de capital, considerando a possibilidade de captação de recursos da União e do Estado para o próximo ano.
Encargos Especiais: O valor dos precatórios (sentenças judiciais) foi reduzido em R$ 3.455.742,96 devido aos efeitos da Emenda Constitucional 136/2025, que estabelece novos limites de pagamento.
Despesas por Função
Educação: A função orçamentária de Educação recebe a maior dotação, com R$ 137.356.680,52.
Saúde: A função Saúde terá um orçamento de R$ 117.120.722,08.
Obras e Urbanismo: A área de Obras e Serviços Urbanos, somada à função de Urbanismo (Planejamento), totaliza cerca de R$ 87,15 milhões.
Eventos e Turismo (Gramadotur): A Gramadotur (Autarquia Municipal de Turismo) terá um orçamento total de R$ 43.136.082,00. Desse montante, a Gestão do Natal Luz é o maior item, com uma dotação de R$ 29.529.183,00.
Emendas Impositivas: A Câmara Municipal de Vereadores destinou R$ 5.502.600,00 para a Reserva de Emendas Impositivas Municipais.
Garantias Fiscais
O Poder Executivo solicita autorização para abrir créditos adicionais suplementares de até 35% da despesa fixada. As metas fiscais foram elaboradas de forma conservadora, confrontando a capacidade estimada de arrecadação do município com a necessidade de amortização da dívida e despesas obrigatórias.
Texto completo da LOA, clique no PDF
Devolução de saldo do Festival de Cinema
A Prefeitura de Gramado encaminhou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei para solicitar a abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente de 2025. O valor da solicitação é de R$ 10.933,66 (dez mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos). A abertura deste crédito se faz necessária para a devolução de saldo de valores não utilizados, que são referentes a rendimentos de aplicação financeira e recursos recebidos através do Convênio SEDAC nº 11/2024. O objeto do convênio foi a realização do “Prêmio SEDAC/IECINE de Longas-Metragens Gaúchos - Mercado Audiovisual Conexões Gramado Film Market do 52º Festival de Cinema de Gramado”.
A necessidade de autorização legislativa ocorre porque a devolução do saldo do recurso não foi realizada no mesmo exercício financeiro do recebimento. Desse modo, o procedimento exige a execução orçamentária da despesa (empenho), sendo a autorização da Câmara necessária por não haver dotação prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
Documento na íntegra, clique no PDF
Urbanismo em apreciação Projeto de Lei para preservar Identidade Arquitetônica
A Prefeitura Municipal de Gramado encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar (PLC) que visa regulamentar as características arquitetônicas predominantes no município. O objetivo é preservar o charme e a identidade urbana de Gramado, que são pilares fundamentais para o fortalecimento do turismo.
O projeto estabelece critérios de avaliação e enquadramento para a aprovação de novos projetos arquitetônicos.
Características Arquitetônicas Predominantes
A proposta define os elementos essenciais que compõem a identidade visual da cidade:
Telhado Inclinado Aparente: Estrutura caracterizada por superfícies planas e inclinadas (duas ou mais "águas" que convergem para formar as cumeeiras), fundamental para a drenagem eficiente de águas pluviais.
Beiral: Elemento que se projeta além da parede externa, com a função de proteger as fachadas contra as intempéries, como chuva e sol.
Terças Aparentes: Elemento estrutural que oferece suporte e estabilização para os beirais.
Balcão/Sacada: Espaços externos com corrimão, que atuam como elementos de transição e são utilizados para contemplação.
Guarda-corpo/Corrimão: Elementos verticais ou horizontais que garantem a segurança.
Platibanda: Acabamento superior da fachada, que oculta o telhado e a estrutura de sustentação.
Aberturas e Cores: Inclui a proporção entre aberturas (portas/janelas) e a alvenaria, além do uso de cores harmônicas.
Materiais: Especifica a utilização de materiais tradicionais, como a madeira e a alvenaria.
Segurança Jurídica e Avaliação Técnica
O PLC 06/2025 busca garantir segurança jurídica e transparência nos processos de aprovação de projetos. Para isso, ele define uma pontuação técnica para aprovação e prevê procedimentos administrativos claros:
Pontuação Técnica: Estabelece um sistema de pontuação para o enquadramento do projeto, com pontuações mínimas para cada estilo arquitetônico (como o Enxaimel, Romântico-Alpino, Neoclássico, Neocolonial e o Arquitetônico de Gramado).
Comissão de Avaliação: A análise é feita por uma Comissão Técnica da Secretaria de Planejamento.
Conselho Técnico (CT-C-PDDI): Prevê o parecer do Conselho Técnico do Plano Diretor para casos de dúvida ou projetos que apresentem soluções inovadoras.
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Prefeitura de Gramado propõe ISS sobre Plataformas de Hospedagem por Temporada
O Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera o Código Tributário Municipal (CTM), visando a modernização da legislação fiscal e o incremento da receita municipal.
ISS sobre Plataformas Digitais (Hospedagem)
O ponto central da alteração é a inclusão de um novo dispositivo (parágrafos 7º e 8º do Art. 47) que trata da cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) em locações de hospedagem intermediadas por plataformas eletrônicas e congêneres.
As plataformas eletrônicas (ou congêneres) serão consideradas as responsáveis tributárias, por substituição, pela retenção do ISS correspondente, desde que os serviços de hospedagem, passeios e congêneres se aperfeiçoem no município de Gramado. As plataformas deverão requerer e manter inscrição municipal e recolher os valores retidos à Secretaria da Fazenda. A base de cálculo do imposto será o somatório dos valores das hospedagens, seguro, natureza salarial e taxas de limpeza, com exclusão da taxa de serviço de intermediação.
Taxa de Coleta de Lixo
Além da taxação de plataformas, o projeto aborda a atualização da Taxa de Coleta de Lixo. A proposta prevê a isenção da cobrança da taxa sobre boxes de garagem e garagens em geral.
A Secretaria da Fazenda justifica a isenção, argumentando que a garagem não é um local de geração regular e substancial de resíduos sólidos especiais, como ocorre nas unidades residenciais ou comerciais. Essa medida busca corrigir uma injustiça tributária, aprimorando o sistema de cobrança para que o contribuinte pague apenas pelos serviços de coleta diretamente ligados à capacidade de gerar lixo.
O Executivo reforça que, embora o aumento da taxa seja uma medida de responsabilidade fiscal para manter a qualidade dos serviços essenciais, a desoneração de boxes e garagens é um ato de justiça tributária para aprimorar a equidade do sistema.
O Projeto de Lei Complementar foi assinado em 31 de outubro de 2025.
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