Aluguel de temporada e lixo, atualizações no Código Tributário Municipal

GRAMADO - Audiência Pública foi realizada dia 19/11, na Câmara Municipal . Entre as medidas está a regularização das plataformas de hospedagem por temporada como Airbnb e Booking

A Câmara Municipal de Gramado, em parceria com as Secretarias da Fazenda e de Obras, realizou na manhã desta quarta-feira (19) uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 05/2025, de autoria do Executivo Municipal. A proposta atualiza dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.158/2003).

Confira, abaixo, as principais mudanças previstas no projeto:

O objetivo da proposta

O PLC 05/2025 busca adequar a legislação municipal às novas dinâmicas econômicas e fiscais do município, especialmente diante das transformações no setor de hospedagem por plataformas digitais, da necessidade de ajustes em serviços especializados e da atualização de valores relacionados à taxa de coleta de lixo.

O QUE MUDA?

1. Inclusão de plataformas digitais no recolhimento de ISS

Plataformas de hospedagem por temporada — como Airbnb e Booking — passam a integrar o regime de substituição tributária do ISS. Com isso, ficam responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto relativo às hospedagens anunciadas em Gramado. A medida corrige distorções que favoreciam a informalidade e fortalece a concorrência leal, garantindo recursos essenciais para investimentos públicos.

2. Atualização do local de recolhimento do ISS para guincho e guindaste

O projeto redefine o local adequado de recolhimento do imposto para esses serviços, acompanhando alterações recentes da legislação federal. O objetivo é que os tributos permaneçam onde o serviço é efetivamente prestado, fortalecendo a arrecadação local.

3. Ajustes na Tabela da Taxa de Coleta de Lixo

Os valores serão atualizados para acompanhar custos operacionais de transporte e destinação de resíduos, além da inflação recente. A atualização busca assegurar a continuidade e a qualidade desse serviço essencial, mantendo o equilíbrio fiscal do município.

4. Isenção para boxes de garagem

Os boxes de garagem passam a ser isentos da Taxa Especial de Coleta de Lixo, já que não são considerados geradores regulares de resíduos. A mudança promove maior justiça tributária aos contribuintes.

ESCLARECIMENTOS DO EXECUTIVO

Em plenário, a secretária da Fazenda, Sônia Molon, e o secretário de Obras, Willian Camillo, reforçaram que o projeto não tem objetivo de aumentar impostos indiscriminadamente. A proposta atualiza dispositivos defasados, atua para corrigir injustiças fiscais e aprimora a arrecadação para fortalecer a prestação dos serviços públicos.

PRÓXIMOS PASSOS NA CÂMARA

Após a audiência, o projeto ficou aberto para manifestações populares pelo prazo regimental de três dias (encerrou sábado, 22). Questionamentos e sugestões podiam ser enviados para protocolo@gramado.rs.leg.br ou para o WhatsApp (54) 3295-7000.

Encerrada essa etapa, o PLC segue para análise das comissões permanentes e, se liberado, será votado em plenário na segunda-feira, 1º de dezembro. Fonte: Câmara de Vereadores de Gramado