ABRAFESTA promove encontro em Porto Alegre sobre PLP 102/2025, MEI e segurança jurídica no setor de eventos

A Associação Brasileira de Eventos (ABRAFESTA) realiza, em 10 de agosto de 2026, o encontro "Setor de Eventos em Pauta: PLP 102, MEI e Segurança Jurídica", em Porto Alegre. O evento é gratuito e presencial, acontece das 14h às 17h no Auditório Aiamu, na Rua dos Andradas, 1.234, no Centro Histórico da capital gaúcha, e será seguido de coquetel de networking.

O tema central da programação é o Projeto de Lei Complementar 102/2025, que propõe mudanças na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar uma categoria de Microempreendedor Individual voltada especificamente ao setor de eventos.

O que muda com o PLP 102/2025

A proposta amplia as ocupações elegíveis ao MEI dentro da cadeia de eventos, criando uma categoria própria para profissionais que atuam em montagem, desmontagem, produção, atendimento, gastronomia, recepção, operação técnica, iluminação, som, cenografia e organização de eventos.

Entre as funções que podem ser contempladas estão montadores e desmontadores de estruturas, técnicos de som e iluminação, atendentes, promotores de eventos, garçons, bartenders, cozinheiros, profissionais de catering, técnicos de sistemas audiovisuais, eletricistas de instalação, carpinteiros de cenários, recepcionistas, maîtres e organizadores de eventos.

O texto também prevê a inclusão desses trabalhadores em programas de apoio a microempreendedores e pequenas empresas, como o Pronampe e o Procred 360, além de mecanismos para regularizar a prestação de serviços em atividades eventuais.

Informalidade ainda é alta no setor

Segundo a ABRAFESTA, o setor de eventos emprega, direta e indiretamente, cerca de 8,5 milhões de pessoas no Brasil, somando trabalhadores formais e informais. Mesmo com essa relevância econômica e social, a informalidade segue predominante em parte da cadeia produtiva, podendo chegar a 75% dos postos de trabalho em algumas áreas.

Para a entidade, esse cenário prejudica tanto profissionais quanto empresas. Os trabalhadores ficam sem acesso adequado à proteção previdenciária e à formalização de sua atividade, enquanto as empresas contratantes enfrentam insegurança jurídica em um setor marcado por demandas sazonais, operações temporárias e grande diversidade de funções técnicas e operacionais.

A ABRAFESTA estima que a regulamentação pode formalizar cerca de 930 mil trabalhadores do setor, ampliando o acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença, além de reduzir passivos trabalhistas e trazer mais previsibilidade para empresas e profissionais.

Fala do presidente da ABRAFESTA

O presidente da ABRAFESTA, Ricardo Dias, afirma que "precisamos criar um ambiente de debate qualificado, que permita a empresários e trabalhadores do setor entender o que muda na prática com o PLP 102/2025 e como se preparar com segurança. O setor de eventos tem uma dinâmica própria, com atividades sazonais, equipes temporárias e múltiplos fornecedores. Por isso, a formalização precisa considerar a realidade de quem atua diariamente nessa cadeia".

O encontro vai reunir empresários, profissionais do setor, especialistas e representantes da cadeia de eventos no Rio Grande do Sul para discutir os impactos práticos da proposta, os desafios de formalização e os caminhos para ampliar a segurança jurídica nas contratações.

A programação oficial ainda será divulgada.

Serviço

Evento: Setor de Eventos em Pauta: PLP 102, MEI e Segurança Jurídica

Data: 10 de agosto de 2026

Horário: das 14h às 17h, seguido de coquetel de networking

Local: Auditório Aiamu

Endereço: Rua dos Andradas, 1.234, Centro Histórico, Porto Alegre

Formato: presencial e gratuito

Vagas: limitadas

Sobre a ABRAFESTA

A ABRAFESTA é uma das principais entidades representativas do setor de eventos no Brasil, reunindo empresas e profissionais das áreas de organização, montagem, tecnologia, gastronomia e serviços para eventos. A entidade atua junto a órgãos públicos e ao Congresso Nacional pela formalização, valorização profissional e fortalecimento institucional da cadeia de eventos.

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	Como é hoje	Como fica com o projeto
Quem decide quais profissões podem virar MEI	Um órgão do governo (CGSN), por resolução própria	O Congresso, direto na lei
Como muda essa lista	Depende de decisão administrativa, pode demorar	Já vem definida na própria lei complementar
Setor de eventos	Garçom, segurança, fotógrafo, DJ, produtor de evento e outros 17 profissionais não têm regra clara para virar MEI	Essas 21 profissões passam a ter direito garantido ao MEI
Prazo para valer	Não se aplica	60 dias após a lei ser publicada, para o governo ajustar as regras
Quem ganha	Profissional continua na informalidade	Profissional pode se formalizar (nota fiscal, INSS, aposentadoria) e a empresa contrata com mais segurança
Onde está o projeto agora	—	Aprovado em uma comissão, falta passar por mais duas antes de ir a votação

Fontes consultadas

Ficha de tramitação do PLP 102/2025, Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2500692

Texto original do projeto, apresentado pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS) em 28/04/2025: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2892339&filename=PLP 102/2025

Parecer e substitutivo aprovados na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, relatoria do deputado Daniel Agrobom (PL-GO), 16/07/2025: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2958479&filename=Parecer-CICS-2025-07-16

Situação atual

O projeto aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação, sob relatoria do deputado Zé Neto (PT-BA), designado em 08/04/2026, antes de seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e, depois, para o Plenário.