Meio Ambiente: Secretária de Gramado debate novo marco legal do licenciamento ambiental em encontro técnico

PORTO ALEGRE - A secretária do Meio Ambiente de Gramado, Cristiane Bandeira, participou na última quinta-feira (30) de um debate estratégico sobre os impactos da Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O evento, promovido pela Escola Superior de Direito Municipal (ESDM), reuniu especialistas das áreas jurídica e ambiental para discutir a reestruturação dos órgãos públicos e a divisão de responsabilidades entre os setores público e privado na implementação das novas regras.

Durante o encontro, que contou com a presença de representantes do Ministério Público e procuradorias municipais, Cristiane defendeu que a qualificação dos processos de licenciamento é fundamental para garantir segurança técnica e jurídica.

“A reestruturação e a divisão de responsabilidades entre os setores público e privado resultarão em segurança técnica e jurídica na promoção do desenvolvimento ambiental, social e econômico”, destacou Cristiane.."

Entre os palestrantes, estiveram a promotora de Justiça da Promotoria do Meio Ambiente de Porto Alegre, Annelise Steigleder; a procuradora do município de São Paulo, Débora Sotto; e o advogado Gustavo Trindade. A mediação foi realizada pelo procurador do município de Porto Alegre, André Marino Alves, e os debates foram conduzidos pela procuradora municipal Simone Somensi.

Foto: Divulgação

Síntese da Lei nº 15.190, de 9 de janeiro de 2025

A Lei nº 15.190/2025, conhecida como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, estabelece as normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores.

Os principais pontos da legislação incluem:

• Padronização Nacional: Define diretrizes que devem ser seguidas por União, Estados e Municípios, buscando reduzir a insegurança jurídica e a excessiva burocracia do modelo anterior.

  
  

• Tipos de Licenciamento: Institui modalidades variadas, como a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), destinada a atividades de menor impacto, e procedimentos simplificados para empreendimentos de baixo risco.

  
  

• Prazos e Eficiência: Estabelece prazos máximos para a manifestação dos órgãos ambientais e para a validade das licenças, visando maior agilidade na análise de projetos.

  
  

• Autoresponsabilidade: Reforça o papel das consultorias privadas e dos empreendedores na veracidade das informações apresentadas, prevendo sanções rigorosas em caso de omissão ou falsidade.

  
  

Leia na íntegra:

Fonte: Portal da Legislação - Planalto Central (Lei nº 15.190/2025)