Entenda a Reforma Tributária e o Código de Defesa do Contribuinte

Por Dra. Naíla Gonçalves Dalavia

1. O que mudou no sistema de impostos com a Reforma? O Brasil passou a adotar o modelo de IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado), que divide os impostos em dois: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços - Federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços - Estadual e Municipal). O objetivo é simplificar e cobrar imposto apenas sobre o valor que a empresa realmente adiciona ao produto ou serviço.

2. Para que serve o novo Código de Defesa do Contribuinte? Ele funciona como um "manual de proteção" para quem paga impostos. Como o governo agora usa supercomputadores e Inteligência Artificial para fiscalizar, o Código garante que a empresa tenha direitos claros, evitando abusos por parte da fiscalização e garantindo transparência.

3. Como funciona o novo sistema de créditos? No sistema de IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado), quase tudo o que a empresa compra gera um crédito que pode ser usado para abater o imposto que ela deve na hora de vender. Por isso, manter os documentos em dia e escolher bons fornecedores tornou-se vital para não perder dinheiro.

4. O que acontece se a empresa cometer um erro nos dados fiscais? O Código de Defesa do Contribuinte garante o direito à Autorregularização. Isso significa que, se o governo encontrar uma falha através do cruzamento de dados, a empresa deve ter a chance de corrigir o erro voluntariamente antes de ser multada ou autuada automaticamente.

5. O que muda na fiscalização do governo? A fiscalização agora é baseada em dados e tecnologia. O governo monitora tudo em tempo real. O Código exige que essa fiscalização seja justa e que o governo explique claramente por que está fazendo uma cobrança, equilibrando o uso da tecnologia com o respeito ao contribuinte.

6. Quem é o "devedor contumaz" e por que ele é citado? O devedor contumaz é aquele que faz do não pagamento de impostos uma estratégia para vender mais barato que a concorrência. As novas regras combatem essa prática para proteger as empresas que pagam em dia, garantindo uma disputa de mercado mais justa.

7. O que as empresas precisam fazer na prática para se adaptar? As empresas devem investir em Compliance Digital (agir de acordo com as regras tecnológicas) e governança. Isso significa integrar os setores financeiro, contábil e jurídico para que os dados enviados ao governo sejam precisos. Ser uma empresa "correta" passa a ser uma vantagem competitiva para conseguir empréstimos e bons parceiros.

8. Quais são as principais oportunidades desse novo modelo? A maior oportunidade é a segurança jurídica. Com regras mais claras e menos brigas na justiça, o empresário tem mais previsibilidade para planejar o crescimento do seu negócio. O novo sistema premia a transparência e a gestão responsável.

Glossário de Siglas:

• IVA Dual: Imposto sobre Valor Agregado (dividido em dois).

• CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços (Imposto do Governo Federal).

• IBS: Imposto sobre Bens e Serviços (Imposto de Estados e Municípios).

• Compliance: Estar em conformidade, ou seja, seguir rigorosamente as leis e normas.

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Por que o novo sistema é POSITIVO?

• Fim da "Sopa de Letrinhas": Hoje, o empresário lida com cinco impostos principais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS), cada um com milhares de regras que mudam toda semana. Com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a regra passa a ser única e muito mais simples.

  
  

• Crédito para tudo: Atualmente, as empresas pagam impostos sobre impostos (efeito cascata). No novo sistema, tudo o que a empresa gasta para produzir gera crédito, o que tende a baratear o custo da produção no longo prazo.

  
  

• Transparência Real: Hoje você não sabe quanto paga de imposto em um sabão em pó. Com o novo modelo, o imposto será "por fora", ou seja, você verá exatamente o valor do produto e o valor do imposto na nota.

  
  

• Segurança contra abusos: O Código de Defesa do Contribuinte (que não existia dessa forma) dá armas jurídicas para o cidadão se defender de cobranças injustas ou erros de robôs do governo.

Por que o novo sistema pode ser visto como NEGATIVO?

• Setor de Serviços mais caro: Profissionais liberais (advogados, médicos, TI) e empresas de serviços que não têm muitos custos para abater podem ter um aumento na carga tributária, já que o IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado) terá uma alíquota única que pode ser maior do que os 5% de ISS que pagam hoje.

  
  

• Custo de Adaptação: Pequenas empresas terão que gastar dinheiro para atualizar sistemas, treinar funcionários e mudar toda a contabilidade. É um esforço grande de curto prazo.

  
  

• Risco da Alíquota Alta: O Brasil corre o risco de ter um dos maiores IVAs do mundo (estimado em torno de 27% a 28%) para que o governo não perca arrecadação.

Veredito: O que muda na prática?

Comparado ao que temos hoje — que é um dos sistemas mais complexos e burocráticos do mundo (onde as empresas gastam em média 1.500 horas por ano só para calcular impostos) — o novo sistema é amplamente positivo.

O sistema atual é "obscuro" e trava o crescimento do país. O novo sistema, embora traga o desafio de uma alíquota alta, traz clareza. No mundo dos negócios, é melhor saber exatamente quanto se vai pagar (previsibilidade) do que viver em um sistema confuso que gera brigas eternas na justiça.

Em resumo: É positivo porque troca a bagunça pela organização, embora essa organização possa custar um pouco mais caro para alguns setores específicos.

Dra. Naíla Gonçalves Dalavia

Sócia da Atz & Dalavia Advocacia e da Persona Consultoria & Negócios

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