Vereadores mantêm projeto que garante prioridade na matrícula de irmãos na mesma escola

EDUCAÇÃO

Gramado - A Lei é condicionada a disponibilidade de vagas

Crédito: Wix

Na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 19, dois vetos do Executivo a Projetos de Lei do Legislativo (PLL) estiveram na pauta de votação da Câmara Municipal de Gramado.

O primeiro foi o veto ao PLL 01/2025, de autoria do vereador Roberto Cavallin (Republicanos), que assegura que irmãos tenham prioridade para serem matriculados na mesma instituição de ensino, desde que haja disponibilidade de vagas. O Executivo vetou integralmente a proposta alegando vício de iniciativa, por se tratar de uma competência administrativa do próprio Poder Executivo.

No entanto, o veto foi submetido ao plenário e deixou de prevalecer por 7 votos a 0 — a vereadora Fernanda Pereira Dias (Progressistas) não participou da sessão por motivos de saúde. Durante a votação, os parlamentares fundamentaram sua decisão destacando o caráter social da medida e o fato de que a proposta está amparada por normas superiores, como a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem o direito à convivência familiar e o acesso à educação de forma inclusiva.