Utilidade Pública: Procon de Canela em novo endereço

Por: Redação Gramado Magazine

Editoria: Cidade e Comunidade

CANELA - O Procon Municipal de Canela está atendendo em novo endereço. O órgão, que antes funcionava na Rua Dom Pedro II, nº 8, sala 1, passou a operar junto à sede do Centro Integrado de Desenvolvimento e Inovação de Canela (Cidica), localizada na Rua São Francisco, nº 199, no Bairro Boeira.

A mudança tem como objetivo oferecer melhores condições de atendimento à comunidade, mantendo todos os serviços de orientação, mediação e defesa dos direitos dos consumidores. O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h30.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 54 3282-5105 e 54 99138-1905, ou pelo e-mail procon@canela.rs.gov.br.

Em Gramado não há unidade própria do Procon. Por isso, os moradores que necessitarem de atendimento devem buscar o serviço diretamente em Canela, no novo endereço do Cidica.

O que é o Procon

• Procon significa Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.

• Está presente em nível estadual e municipal, vinculado ao poder público.

• Sua atuação é fundamentada na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece os direitos básicos dos consumidores no Brasil.

Funções principais do Procon

• Orientação ao consumidor: informa sobre direitos e deveres, como prazos de troca, devoluções e garantias.

• Mediação de conflitos: recebe reclamações e intermedeia soluções entre consumidores e empresas.

• Fiscalização: verifica práticas abusivas, publicidade enganosa, contratos irregulares e cumprimento das normas do CDC.

• Aplicação de sanções: pode multar e responsabilizar empresas que descumpram a lei.

• Educação para o consumo consciente: promove campanhas e ações educativas para que consumidores façam escolhas mais seguras e responsáveis.

Impacto na vida das pessoas

• Proteção contra abusos: evita práticas como cobranças indevidas, cláusulas abusivas em contratos e propaganda enganosa.

• Segurança jurídica: garante que consumidores tenham respaldo legal em suas demandas.

• Acesso facilitado à justiça: muitas vezes resolve problemas sem necessidade de processo judicial.

• Melhoria da qualidade de vida: ao exigir transparência e ética nas relações de consumo, contribui para um mercado mais justo.

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