Lei da Ficha Limpa inclui crimes contra crianças, idosos e animais, em critérios para cargos públicos

GRAMADO, RS – Em um passo significativo para reforçar a ética e a proteção de grupos vulneráveis, a Câmara de Vereadores de Gramado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 26/2025. A nova legislação, apresentada pela vereadora Dra. Maria de Fátima, endurece os critérios para a nomeação de servidores para cargos públicos municipais, ampliando a chamada Lei da Ficha Limpa.

O projeto de lei adiciona ao rol de impedimentos para a ocupação de cargos comissionados, de chefia, direção e funções gratificadas os seguintes crimes:

• Crimes contra crianças e adolescentes, incluindo exploração sexual e pornografia infantil;

• Crimes contra idosos;

• Crimes contra animais domésticos e silvestres;

• Casos de assédio moral e sexual.

Além da inclusão de novos crimes, a nova norma estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual e Eleitoral para todos que assumirem cargos públicos no município, inclusive os temporários. O descumprimento dessa exigência acarretará a anulação da nomeação ou contratação.

A vereadora Dra. Maria de Fátima destacou que a medida reforça o compromisso de Gramado com a moralidade e a transparência na gestão pública. "Ao endurecer os critérios da Ficha Limpa, o município reafirma seu compromisso com a proteção de mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais. Esta é uma medida fundamental para garantir uma gestão pública mais segura e confiável", afirmou.

A nova legislação atualiza a Lei Municipal nº 3.623, de 2018, que já impedia a contratação de pessoas com condenações definitivas por crimes como:

• Condenação definitiva na Justiça Eleitoral.

• Violência doméstica e familiar contra a mulher.

• Crimes contra o patrimônio privado, o sistema financeiro e o mercado de capitais.

• Crimes contra o meio ambiente e a saúde pública.

• Crimes eleitorais com pena privativa de liberdade.

• Abuso de autoridade com perda de cargo ou inabilitação para função pública.

• Lavagem ou ocultação de bens.

• Tráfico de drogas.

• Racismo, tortura, terrorismo ou crimes hediondos.

• Redução à condição análoga à de escravo.

• Crimes contra a vida e a dignidade sexual.

• Delitos praticados por organizações criminosas ou quadrilhas.

A aplicação se estende à Prefeitura, à Câmara de Vereadores e à autarquia Gramadotur.